Resgate PPR ou PPE

É detentor de um PPR ou PPE? Atravessa uma fase mais complicada? Conheça as condições específicas de desmobilização dos PPR ou PPE e fique a saber se se enquadra em alguma das razões passíveis de resgatar antecipadamente o seu PPR ou PPE.

(Condições exclusivas para PPR ou PPE, não aplicáveis a Fundos de Pensões)

Posso solicitar o Resgate antecipado do meu PPR ou PPE?

A publicação da Lei 75-B/2020, de 31 de Dezembro, no artigo 362º, prevê o resgate de produtos PPR ou PPE aplicável ao detentor do contrato ou a um membro do seu agregado familiar.

O resgate total ou parcial, com limite mensal do valor do IAS, por NIF, desde que justificados com a devida documentação, pode ser solicitado de acordo com as seguintes razões:

• Isolamento profilático
• Doença
• Assistência a filhos/netos
• Lay-off (suspensão do contrato de trabalho)
• Desemprego
• Elegibilidade para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
• Situação de desproteção económica e social
• Situação de redução do período normal de trabalho
• Quebra do rendimento relevante médio mensal
• Situação de apoio à redução da actividade económica do trabalhador independente, que não seja pensionista (Art.º 26º do DL n.º 10-A/2020)
• Situação de beneficiário do regime de diferimento do pagamento de rendas enquanto arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente. Neste caso o valor dos planos a reembolsar pode ir até ao limite mensal de 1,5 IAS.

Os limites mensais de reembolso por beneficiário e seguradora correspondem aos seguintes montantes:

(a) 438,81€ por mês (valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS em 2020), para as situações indicadas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do Artigo 362.º da Lei n.º 75-B/2020); e

(b) 658,22€ por mês (valor correspondente a 1,5 do IAS em 2020), para a situação indicada na alínea h) do n.º 1 do Artigo 362.º da Lei n.º 75-B/2020).

Para ficar a par de todas as situações previstas, por favor consulte a
Lei n.º 75-B/2020.