A comissão de manutenção da conta de SMB com o montante fixo anual de 3,40€ pode ser cobrada com uma periodicidade trimestral, pelo valor de 0,85€ ou semestral, pelo valor de 1,70€.

Acresce Imposto do Selo.

A comissão de manutenção da conta de SMB inclui os seguintes serviços:

• Os serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade da Conta de SMB;
• A titularidade de um Cartão de Débito Maestro* por cada um dos titulares da Conta de SMB;
• O acesso à movimentação da Conta de SMB através do serviço CA Online, CA Mobile, Caixas Automáticas no interior da União Europeia e Agências CA;
• As seguintes operações bancárias: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia, estando nestas incluídas as transferências intrabancárias, as transferências efectuadas através de caixas automáticas e 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efectuadas através do CA Online e 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 (trinta) euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

A subscrição/contratação de outros serviços não incluídos acima está sujeita à cobrança das respectivas comissões, de acordo com o preçário em vigor. 

*Não se encontram incluídos os custos com a emissão do cartão se a mesma tiver sido solicitada antes de decorridos 18 meses sobre a data de emissão do cartão a substituir, salvo se a validade deste for inferior a este prazo ou o motivo da substituição for imputável à Caixa.

A Instituição de Crédito tem o direito de resolver o contrato de depósito dos Serviços Mínimos Bancários, quando o(s) Titular(es):

• Tiver(em) utilizado deliberadamente a conta para fins contrários à lei;
• Não tiver(em) realizado quaisquer operações de depósito, de levantamento, de pagamento de bens e serviços, de débitos directos e de transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia, durante, pelo menos, vinte e quatro (24) meses consecutivos;
• Tiver(em) prestado informações incorrectas para obter a Conta de SMB, quando não preenchia(m) os requisitos de acesso à mesma;
• Tiver(em) deixado de ser residente(s) legal(ais) na União Europeia, não se tratando de consumidor(es) sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e do respectivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes;
• Durante a vigência da Conta de SMB detiver(em) uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe(s) permita utilizar os produtos e serviços incluídos nos SMB. Este motivo de resolução não se aplica às Contas de SMB co-tiuladas por pessoa com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, bem como às Contas de SMB de pessoa singular que seja simultaneamente co-titular de outra Conta de SMB com pessoa com mais de 65 anos ou que apresente um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.

Em caso de resolução do contrato de depósito será devolvido ao Cliente o eventual saldo depositado na Conta Serviços Mínimos Bancários.

Para consultar toda a informação relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos, aceda aqui.