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Saiba quais os efeitos da Moratória Legal a que aderiu e como poderá cessar ou reduzir os seus efeitos.

Moratória Legal (DL 10-J/2020, de 26 de Março)


O prazo de adesão às medidas excepcionais concedidas, pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março – Moratória Legal -, a Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social que preencham os requisitos legais, cessou no dia 30 de Setembro de 2020. 

Todas as entidades beneficiárias que aderiram a uma Moratória Legal e que, neste data, a mantenham em vigor, podem usufruir das seguintes condições previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/2020, de 10 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de Junho, e pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de Julho, e pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro:

  • Prorrogação por um período igual ao prazo de vigência do diploma legal (período máximo de 18 meses) dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão.

A Moratória Legal está em vigor até 31 de Março de 2021, podendo ser prorrogada automaticamente até 30 de Setembro de 2021, com as seguintes especialidades:

  • As entidades beneficiárias que não tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), só poderão beneficiar até 30 de Setembro de 2021 de suspensão de pagamento de capital, passando a ter de pagar, a partir de 1 de Abril de 2021, os juros remuneratórios, comissões e demais encargos devidos nos prazos e pelos períodos contratualmente ajustados;
  • As entidades beneficiárias que tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), manterão, querendo, as medidas extraordinárias concedidas pela Moratória Legal, designadamente e se foi o caso, suspensão de pagamento de capital, os juros remuneratórios, comissões e demais encargos até 30 de Setembro de 2021. 

Em qualquer circunstância as garantias acompanham as alterações ao empréstimo decorrentes da aplicação da Moratória Legal, mantendo-se em vigor no aumento do prazo do empréstimo e garantindo qualquer incremento do montante garantido, em virtude de eventual capitalização de juros.

Extensão de maturidade do empréstimo:

  • As entidades beneficiárias que, a 30 de Setembro de 2021, ainda disponham de Moratória Legal em qualquer um dos seus empréstimo e tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), beneficiam automaticamente de um regime de extensão adicional de 12 meses do prazo do seu empréstimo, a qual acrescerá à extensão de prazo determinada pela aplicação da Moratória, desde a data de adesão até 30 de Setembro de 2021.
  • Esta extensão adicional é,  imediata e automaticamente, retirada nos seguintes casos:
    a) em caso de incumprimento de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou
    b) em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do Cliente ou em caso de arresto; ou 
    c) qualquer acto de apreensão judicial dos bens do Cliente.

Cessação da Moratória:

A qualquer momento, o Cliente pode solicitar a cessação da Moratória ou a redução do seu período de aplicação, desde que comunique ao Crédito Agrícola essa sua intenção no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende a sua cessação ou redução, retomando o empréstimo o seu plano de reembolso, com as necessárias alterações decorrentes da aplicação da Moratória.

As entidades beneficiárias perderão a manutenção da Moratória Legal se procederem: 
a) à distribuição de lucros, sob qualquer forma; ou
b) ao reembolso de créditos aos sócios; ou 
c) à aquisição de acções ou quotas próprias.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir à Moratória Legal, consulte as Perguntas Frequentes.