Moratória Crédito Empresas - COVID-19

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Em virtude do COVID-19, o CA está a aceitar moratórias em créditos para empresas. Saiba como solicitar a sua aqui.

Pedidos de Moratória de Crédito

Moratória Legal (DL 10-J/2020)


Medidas excepcionais dirigidas a Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (Moratória):

  • Possibilidade de prorrogação até 30 de Setembro de 2020 dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão;

As entidades beneficiárias podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos, não dando a extensão dos prazos de pagamento dos empréstimos origem a qualquer incumprimento contratual.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir à Moratória Legal, consulte as Perguntas Frequentes e, caso pretenda aderir, veja infra quais os passos que terá de dar.

Como posso efectuar o Pedido de Moratória Legal?


1 - Escolha o seu pedido de adesão e descarregue a minuta adequada;

  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e carência de capital e juros, seleccione a “Minuta 1 - Prorrogação + Carência de Capital e Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e apenas carência de capital, seleccione a “Minuta 2 - Prorrogação + Carência de Capital”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital e juros até 30 Setembro de 2020, seleccione a “Minuta 3 - Prorrogação + Pagamento de Capital no Termo - Com Capitalização de Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital até 30 Setembro de 2020, mas pretenda continuar a liquidar os juros, seleccione a “Minuta 4 - Prorrogação + Pagamento De Capital No Termo - Sem Capitalização de Juros”.

2 - Preencha e assine a minuta e obtenha os documentos obrigatórios abaixo descritos;

Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 5º do Decreto-Lei nº 10º-J/2020, de 26 de Março, terá de anexar à carta/declaração de adesão a ser enviada por e-mail ou por via postal as certidões da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, confirmando que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada.

  • Certidão emitida pela Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada, obtida online no site da Segurança Social Directa;
  • Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação tributária regularizada, obtida online no Portal das Finanças.

Nota importante: Para darmos seguimento ao seu pedido, antes de submeter o mesmo, assegure-se de que tem os seus dados (email e telefone) actualizados na sua Caixa.

Preencha os seus dados no formulário, faça upload dos documentos necessários e clique na opção "Submeter Pedido" para dar início ao processo.

* Campos de preenchimento obrigatório.