Moratória Crédito Empresas - COVID-19

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Em virtude do COVID-19, o CA está a aceitar moratórias em créditos para empresas. Saiba como solicitar a sua aqui.

Pedidos de Moratória de Crédito

Moratória Legal (DL 10-J/2020)


 Medidas excepcionais (Moratória), com prazo de duração até 31 de Março de 2021, dirigidas a Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, com as alterações introduzidas pela Lei 8/2020, de 10 de Abril, pelo DL nº 26/2020, de 16 de Junho e pela Lei 27-A/2020 de 24 de Julho:

  • Prorrogação por um período igual ao prazo de vigência do diploma legal (período de 12 meses) dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão;

As entidades beneficiárias podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos, não dando a extensão dos prazos de pagamento dos empréstimos origem a qualquer incumprimento contratual.

As garantias acompanharão as alterações ao empréstimo decorrentes da aplicação da Moratória, mantendo-se em vigor no aumento do prazo do empréstimo e garantindo qualquer incremento do montante garantido, em virtude de eventual capitalização de juros.

O Cliente pode aderir a qualquer uma das medidas até 30 de Setembro de 2020, o que, querendo, poderá fazer através da submissão no formulário do final da página, anexando carta com esse pedido, e pode, a qualquer momento, solicitar a sua cessação, retomando o empréstimo com as necessárias alterações e adaptações decorrentes da aplicação da Moratória.

Para as operações de crédito dos Clientes que tenham aderido à Moratória Legal, cujo termo era até 30 de Setembro de 2020, a extensão da vigência da Moratória, até 31 de Março de 2021, é automática. Caso o Cliente não pretenda usufruir dessa extensão automática da vigência da Moratória, deverá comunicar ao Crédito Agrícola a sua oposição a essa prorrogação até ao dia 20 de Setembro de 2020, o que poderá fazer, submetendo, através do formulário infra, o carregamento da sua carta com esse pedido. Pode, igualmente, a qualquer momento, solicitar a cessação da Moratória, antes do termo do prazo ajustado para tanto, bastando para tanto que submeta, querendo, o seu pedido de cessação através do formulário infra.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir à Moratória Legal, designadamente se é uma entidade beneficiária, quais os requisitos de adesão, bem como o impacto que a Moratória poderá ter nas prestações, no prazo e nas garantias do seu empréstimo, consulte as Perguntas Frequentes e, caso pretenda aderir, veja infra quais os passos que terá de dar.

O Crédito Agrícola comunicar-lhe-á se pode ou não aceitar a sua adesão nos prazos legais (3 dias úteis para não aceitação e 5 dias úteis para aceitação), mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que utilizou para efectuar esse pedido, sendo que, se submeter o seu pedido através do formulário infra, ser-lhe-á respondido através de mensagem de correio electrónico para o endereço de e-mail que nesse formulário indicar.

Como posso efectuar o Pedido de Moratória Legal?


1 - Escolha o seu pedido de adesão e descarregue a minuta adequada;

  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e carência de capital e juros, seleccione a “Minuta 1 - Prorrogação + Carência de Capital e Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e apenas carência de capital, seleccione a “Minuta 2 - Prorrogação + Carência de Capital”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital e juros pelo período da Moratória, seleccione a “Minuta 3 - Prorrogação + Pagamento de Capital no Termo - Com Capitalização de Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital pelo período da Moratória, mas pretenda continuar a liquidar os juros, seleccione a “Minuta 4 - Prorrogação + Pagamento De Capital No Termo - Sem Capitalização de Juros”.

2 - Preencha e assine a minuta e obtenha os documentos obrigatórios abaixo descritos;

Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 5º do Decreto-Lei nº 10º-J/2020, de 26 de Março, terá de, caso aplicável, anexar à carta/declaração de adesão a ser enviada por e-mail ou por via postal as certidões da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, confirmando que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada ou a documentação comprovativa da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

  • Certidão de Situação Contributiva regularizada - Segurança Social, obtida online no site da Segurança Social Directa;
  • Certidão de Situação Tributária regularizada - Autoridade Tributária e Aduaneira, obtida online no Portal das Finanças.

Nota importante: Para darmos seguimento ao seu pedido, antes de submeter o mesmo, assegure-se de que tem os seus dados (email e telefone) actualizados na sua Caixa.

3 - Preencha os seus dados no formulário, faça upload dos documentos necessários e clique na opção "Submeter Pedido" para dar início ao processo.

O Crédito Agrícola responder-lhe-á nos prazos legais (em 3 dias úteis para não aceitação da adesão e em 5 dias úteis para aceitação de adesão) através de mensagem de correio electrónico para o endereço que indicar abaixo no formulário.

 

Preencha os seus dados no formulário, faça upload dos documentos necessários e clique na opção "Submeter Pedido" para dar início ao processo.

* Campos de preenchimento obrigatório.