Moratória Crédito Empresas - COVID-19

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Saiba se e como pode aderir à Moratória Legal, no novo período de adesão de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2021.
Saiba também quais os efeitos das Moratórias a que aderiu e como poderá cessar ou reduzir os seus efeitos.

Moratória Legal (DL 10-J/2020, de 26 de Março)

O Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de Dezembro, veio reabrir a possibilidade de adesão às medidas excepcionais concedidas pelo  Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março – Moratória Legal -, a Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social que preencham os requisitos legais. 

Para todos os Clientes que preencham cumulativamente os requisitos legais de adesão:

    1. Tenha sede ou domicílio em Portugal;
    2. Não esteja, a 1 de Janeiro de 2021, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2018; e não se encontre em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, nem esteja, em 1 de Janeiro de 2021, em execução intentada por qualquer uma das instituições;
    3. Tenha a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, de acordo com o previsto, respectivamente, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou tenha uma situação irregular cuja dívida é inferior a 5000 € ou tenha em curso processo negocial de regularização do incumprimento, ou já tenha pedido a regularização da sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou a Segurança Social; 

E para todos os seus créditos, contratados até 26 de Março de 2020 e que não sejam, neste momento, objecto de Moratória Legal,  e com excepção dos seguintes:

    1. Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
    2. Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
    3. Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores; 

Podem, entre 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Março de 2021, aderir à Moratória Legal, numa das seguintes modalidades:

  • Prorrogação por um período máximo de nove (9) meses, dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante um período máximo de nove (9) meses, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão.

Pode aderir à Moratória Legal, submetendo o seu pedido através do  seguinte formulário:

Como posso efectuar o Pedido de Moratória Legal?


1 - Escolha o seu pedido de adesão e descarregue a minuta adequada;

  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e carência de capital e juros, seleccione a “Minuta 1 - Prorrogação + Carência de Capital e Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja pagamentos regulares e pretenda prorrogação e apenas carência de capital, seleccione a “Minuta 2 - Prorrogação + Carência de Capital”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital e juros pelo período da Moratória, seleccione a “Minuta 3 - Prorrogação + Pagamento de Capital no Termo - Com Capitalização de Juros”;
  • Caso o seu contrato preveja o pagamento de capital na data de maturidade do contrato e pagamentos periódicos de juros e pretenda a prorrogação do capital pelo período da Moratória, mas pretenda continuar a liquidar os juros, seleccione a “Minuta 4 - Prorrogação + Pagamento De Capital No Termo - Sem Capitalização de Juros”.

2 - Preencha e assine a minuta e obtenha os documentos obrigatórios abaixo descritos;

Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do Artigo 5º do Decreto-Lei nº 10º-J/2020, de 26 de Março, terá de anexar à carta/declaração de adesão a ser enviada por e-mail ou por via postal as certidões da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, confirmando que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada.

  • Certidão emitida pela Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada, obtida online no site da Segurança Social Directa;
  • Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação tributária regularizada, obtida online no Portal das Finanças.

Preencha os seus dados no formulário, faça upload dos documentos necessários e clique na opção "Submeter Pedido" para dar início ao processo.

* Campos de preenchimento obrigatório.

Se aderiu anteriormente à Moratória Legal, relembramos que a mesma está em vigor até 31 de Março de 2021, sendo automaticamente prorrogada até 30 de Setembro de 2021, com as seguintes especificidades:

  • As entidades beneficiárias que não tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), só poderão beneficiar até 30 de Setembro de 2021 de suspensão de pagamento de capital, passando a ter de pagar, a partir de 1 de Abril de 2021, os juros remuneratórios, comissões e demais encargos devidos nos prazos e pelos períodos contratualmente ajustados;
  • As entidades beneficiárias que tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), manterão, querendo, as medidas extraordinárias concedidas pela Moratória Legal, designadamente e se foi o caso, suspensão de pagamento de capital, os juros remuneratórios, comissões e demais encargos até 30 de Setembro de 2021. 

Em qualquer circunstância as garantias acompanham as alterações ao empréstimo decorrentes da aplicação da Moratória Legal, mantendo-se em vigor no aumento do prazo do empréstimo e garantindo qualquer incremento do montante garantido, em virtude de eventual capitalização de juros.

Extensão de maturidade do empréstimo:

  • As entidades beneficiárias que, a 30 de Setembro de 2021, ainda disponham de Moratória Legal em qualquer um dos seus empréstimo e tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro (aqui consultável), beneficiam automaticamente de um regime de extensão adicional de 12 meses do prazo do seu empréstimo, a qual acrescerá à extensão de prazo determinada pela aplicação da Moratória, desde a data de adesão até 30 de Setembro de 2021.
  • Esta extensão adicional é,  imediata e automaticamente, retirada nos seguintes casos:
    a) em caso de incumprimento de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou
    b) em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do Cliente ou em caso de arresto; ou 
    c) qualquer acto de apreensão judicial dos bens do Cliente.

Cessação da Moratória:

A qualquer momento, o Cliente pode solicitar a cessação da Moratória ou a redução do seu período de aplicação, desde que comunique ao Crédito Agrícola essa sua intenção no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende a sua cessação ou redução, retomando o empréstimo o seu plano de reembolso, com as necessárias alterações decorrentes da aplicação da Moratória.

As entidades beneficiárias perderão a manutenção da Moratória Legal se procederem: 
a) à distribuição de lucros, sob qualquer forma; ou
b) ao reembolso de créditos aos sócios; ou 
c) à aquisição de acções ou quotas próprias.

Para conhecer em detalhe os termos em que pode aderir à Moratória Legal, consulte as Perguntas Frequentes.