Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, localizadas na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam atividade enquadrada nas listas de CAE do anexo 1 do Documento de Divulgação, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Não tenham incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação da garantia;

b) Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

c) Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31/12/2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas pela epidemia do COVID-19, exceto no caso de micro e pequenas empresas, nos termos do disposto na alínea c) do considerando (9) da Comunicação da Comissão Notificação C (2020) 9615 final referente ao State Aid SA.59795 (2020/N) – Portugal COVID-19: Amendment of SA.56873 (2020/N) - Direct grant scheme and loan guarantee scheme, de 22 de dezembro de 2020.

d) Assumam, nos termos de declaração a disponibilizar pelo Banco Português de Fomento, o compromisso de manutenção pelo prazo de seis meses de, pelo menos, 75% dos postos de trabalho comprovados à data de contratação da operação, não sendo consideradas:

• As cessações de contratos de trabalho que o empregador demonstre terem sido por motivo de invalidez, de reforma por velhice ou por despedimento por facto imputável ao trabalhador, nem as relativas a sócios que deixem de constar da declaração de remunerações entregue na Segurança Social;
• As cessações ou não renovações do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;
• As transferências entre empresas do grupo;
• Os contratos de trabalho sazonal.

e) Apresentem uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação no ano de 2020 face ao ano de 2019 ou, no caso de empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019, declarar uma diminuição de, pelo menos, 25% da faturação média mensal durante o ano de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;

Operações Elegíveis:

• Destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria e de fundo de maneio. 

Operações não Elegíveis:

• Destinadas à reestruturação financeira e/ou que impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar financiamentos anteriormente acordados com o Banco. Também não são aceites operações destinadas à aquisição de terrenos nem imóveis.