1. Desenvolvam a actividade em território nacional;
2. Estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das actividades elegíveis (CAE’s Elegíveis);
3. Tenham a situação contributiva regularizada, perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
4. Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores;
5. No caso dos operadores da transformação e comercialização, que tenham a forma de cooperativas agrícolas e as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos.

O montante total do empréstimo, por beneficiário, não pode ultrapassar 25 % do valor das vendas e de outros produtos ou serviços, tendo como referência o melhor dos 3 últimos exercícios económicos encerrados.

O montante máximo de crédito por beneficiário, não pode dar origem a um apoio, expresso em termos de equivalente-subvenção bruto, superior a € 200.000, no caso de operadores do sector da transformação ou comercialização de produtos agrícolas, ou superior a € 20.000, no caso da produção de produtos agrícolas.

Até 3 anos após a contratação da operação.

Cada beneficiário poderá contratar várias operações de crédito, desde que não ultrapasse, no total, o montante máximo individual de crédito e de auxílio fixados.

Até três utilizações, por operação, a realizar no prazo máximo de nove meses após a data de celebração do contrato.

Prestações de capital iguais, anuais, sucessivas e postecipadas, vencendo-se a primeira amortização no prazo máximo de dois anos após a data do contrato.

Os empréstimos vencem juros, contados dia a dia sobre o capital efectivamente utilizado, à taxa resultante da Euribor a doze meses, apurada com base na média aritmética simples das cotações diárias do mês imediatamente anterior ao da data da contratação da operação e ao do início de cada novo período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual, acrescida de um spread, até ao máximo de 4,5%, conforme protocolado entre a IC e o IFAP.

Os juros são postecipados e pagos anualmente.

Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, é atribuído um nível de bonificação da taxa de juro de 50%.

A percentagem fixada é aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Conforme Preçário em vigor.

Os beneficiários formalizam a proposta de crédito na sua Agência do Crédito Agrícola.

Após análise das condições de acesso e da viabilidade do crédito, o Crédito Agrícola, remete ao IFAP as propostas que mereceram parecer favorável, para enquadramento no regime de minimis e decisão por parte do IAFP.

As propostas aprovadas pelo IFAP são contratadas entre os beneficiários e Crédito Agrícola, devendo ser enviado ao IFAP cópia do contrato celebrado.