Moratória Legal (DL 10-J/2020, de 26 de Março)

O prazo de adesão às medidas excepcionais concedidas pelo  Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março – Moratória Legal -, a Particulares, nos Créditos Hipotecários, na Locação Financeira destinada à habitação e no Crédito a Consumidores ao abrigo do Decreto Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, destinado a educação, designadamente formação académica e profissional, que preencham os requisitos legais, cessou no dia 30 de Setembro de 2020. 

Todas as entidades beneficiárias que aderiram a uma Moratória Legal e que, neste data, a mantenham em vigor, podem usufruir das seguintes condições previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/2020, de 10 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de Junho e pela Lei nº 27-A/2020, de 24 de Julho, e pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de Setembro: 

• Prorrogação por um período igual ao prazo de vigência do diploma legal (período máximo de 18 meses) dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
  
  
• Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão.
   

A Moratória Legal está em vigor até 31 de Março de 2021, podendo ser prorrogada automaticamente até 30 de Setembro de 2021, sem necessidade de qualquer comunicação, mantendo-se em vigor as condições da Moratória Legal concedida.

Cessação da Moratória:

A qualquer momento, o Cliente pode solicitar a cessação da Moratória ou a redução do seu período de aplicação, desde que comunique ao Crédito Agrícola essa sua intenção no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende a sua cessação ou redução, retomando o empréstimo o seu plano de reembolso, com as necessárias alterações decorrentes da aplicação da Moratória.

Para conhecer em detalhe outros termos da Moratória Legal, consulte as  Perguntas Frequentes.

Moratórias Gerais de Iniciativa Privada APB | CA

O Crédito Agrícola celebrou, no dia 15 de Abril de 2020, com a Associação Portuguesa de Bancos e outras Instituições de Crédito Associadas o PROTOCOLO SOBRE MORATÓRIAS GERAIS DE INICIATIVA PRIVADA A APLICAR NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19, tendo colocado à disposição dos seus Clientes as Moratórias APB | CA, cujo prazo de adesão terminou em 30 de Setembro de 2020.


Cessação da Moratória:

O Cliente cujo crédito esteja a beneficiar de uma das Moratórias APB | CA pode, a qualquer momento, solicitar a cessação da Moratória e retomar o seu empréstimo com as necessárias alterações decorrentes da sua aplicação.

Para conhecer em detalhe os termos da Moratória, consulte as Condições da Moratória APB|CA Crédito Hipotecário e Condições da Moratória APB|CA Crédito Não Hipotecário.

Para conhecer em detalhe outros termos das Moratórias APB | CA, consulte as Perguntas Frequentes.