Crédito Agrícola

Beneficiários

Empresas turísticas que, independentemente da sua dimensão e natureza, cumpram todas as condições de acesso à Linha de Apoio à Qualificação da Oferta.

As empresas devem  prever a realização de investimentos nas áreas da gestão ambiental e da acessibilidade. Todos os projetos devem obter uma pontuação global mínima nestas duas áreas, sendo que, para aferir se o projeto cumpre essa pontuação, a empresa deverá  aceder ao SGPI e escolher a opção “Avaliação da Sustentabilidade e Acessibilidade do Projeto”.

Entre as condições de acesso, as empresas devem:

a) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente encontrarem-se devidamente licenciadas para o efeito e devidamente registadas no Registo Nacional do Turismo, quando legalmente exigível;

b) Ser aderentes ao Programa Empresas Turismo 360º, subscrevendo a respetiva carta de compromisso disponível em https://empresasturismo360.turismodeportugal.pt/EmpTur360/;

c) Possuir a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o TURISMO DE PORTUGAL;

d) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

e) Não se encontrarem em dificuldade;

f) Possuir um quadro de pessoal adequado ao desenvolvimento da respetiva atividade;

g) Não terem salários em atraso, salvo situações em pendência judicial;

h) Não terem encerrado a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem o pedido de financiamento, nem terem, na altura deste pedido, planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do investimento.

Condições de financiamento das Operações

Valor Máximo por Projecto

O montante máximo de financiamento a conceder não pode exceder 3 milhões euros, não podendo o financiamento total exceder 80% do investimento elegível.

Estrutura do Financiamento

PME: Turismo de Portugal - 40% | Crédito Agrícola - 60%;

Não PME: Turismo de Portugal 30% | Crédito Agrícola - 70%.

Projectos Especiais (*): Turismo de Portugal - 75% | Crédito Agrícola - 25%;

(*):

a) Projectos de empreendedorismo, desde que desenvolvidos por PME’s a criar ou criadas há menos de cinco anos e correspondam a um investimento elegível máximo de 500 mil euros;

b) Projetos de investimento a implementar nos territórios de baixa densidade

c) Projetos de investimento no âmbito do Programa REVIVE

Prazo máximo das Operações

PME: 15 anos, incluindo um período máximo de carência de 4 anos.

Não PME: 10 anos, incluindo um período máximo de carência de 3 anos.

Taxa de Juro

A parcela do financiamento a conceder pelo Crédito Agrícola: vence juros à taxa que resultar da análise de risco.

A parcela do financiamento a conceder pelo Turismo de Portugal: não vence quaisquer juros.

Prémio de desempenho

Parte da componente do financiamento atribuído pelo Turismo de Portugal aos projectos de investimento das PME’s pode ser convertida em apoio não reembolsável se forem alcançadas as metas que constem do plano de negócios apresentado, a aferir no terceiro ano completo de exploração.

O prémio de desempenho pode ser acrescido em 10.p.p caso tenha sido atribuído, o selo Sustainability Leader no âmbito do Programa Empresas Turismo 360º.

Comissões

As comissões a serem cobradas pelo Crédito Agrícola, independentemente da sua natureza, não podem ultrapassar no seu conjunto, 0,50% ao ano sobre o montante do financiamento em dívida.

Garantias

Serão solicitadas garantias adequadas a cada operação que satisfaçam a totalidade do financiamento a conceder pelo Crédito Agrícola e pelo Turismo de Portugal, IP, nas suas exactas proporções.

Cúmulo de Operações

Os financiamentos são cumuláveis com quaisquer incentivos ou apoios, desde que dessa cumulação não sejam excedidos os limites previstos.

Linha + Algarve

Linha Específica, em vigor até 31 de Dezembro de 2025, com uma dotação em 30M€, destinada exclusivamente aos investimentos localizados na região do Algarve, mantendo as condições definidas no Protocolo para os territórios de baixa densidade.

Direito ao Esquecimento

Nos termos da atual redação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março e pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril), informamos sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam:

Crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
Crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional,
Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

No contexto de Clientes Empresariais, este regime aplica-se exclusivamente a pessoas singulares, quando atuam e contraem créditos ou subscrevem seguros, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em Nome Individual - ENI´s e Profissionais Liberais)

Estão abrangidas pelo direito ao esquecimento, as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, incluindo-se nas situações de saúde abrangidas pelo direito ao esquecimento, sem prejuízo da definição de outras situações de saúde, a doença oncológica, a VIH, a diabetes e
a hepatite C.

Decreto-Lei n.º 79/2026 Documento PDF (Download)

Grelha de referência anexa ao decreto-Lei n.º 79/2026 Visualizar Tabela Completa (Expandir)

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Consulte abaixo os prazos e condições por patologia (Anexo a que se refere o artigo 5.º):

Tabela de Patologias - Direito ao Esquecimento

Grupo de patologias	Tipo de patologia e situação de referência	Condições para aplicação	Prazo
Sistema nervoso central	Astrocitoma pilocítico, grau I	Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos	5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica
	Meningiomas cerebrais de grau I	Ressecção cirúrgica completa E Sem recorrência em imagem cerebral E Sem radioterapia E Sem défice cognitivo ou neurológico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Meningiomas cerebrais «não progressivos»	Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos E Ausência de défice cognitivo ou neurológico	5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva
Tiroide	Carcinoma papilar ou folicular, estádio I	Idade ao diagnóstico: < 45 anos	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Tiroide	Carcinoma papilar, estádio I ou II	Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama	Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão)	Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama	Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s)	Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Pele	Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme)	Excisão completa E Ausência de síndrome do nevo displásico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Útero	Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão	Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Testículo	Seminomas puros, estadio I	—	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Seminomas puros, estadio II	—	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios I ou II	—	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata	Adenocarcinoma da próstata, estádio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6	PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml OU PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata	Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento	Idade ao diagnóstico: > 55 anos E Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim	Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim	Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0	–	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto	Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis)	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto	Adenocarcinoma, estadio I (pT1N0M0)	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Sistema hematopoiético	Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico	Sem intercorrências major durante o tratamento	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Leucemia mieloide crónica (LMC)	Tratamento ativo E Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento	5 anos a partir do diagnóstico
	Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3)	Idade ao diagnóstico: ≥ 60 anos E Tratamento completo E Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1	5 anos a partir do diagnóstico
	Linfomas de Hodgkin	Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Linfomas de Hodgkin	Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva