Empresas que reúnam as seguintes condições:

a) Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Electrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap (1), como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho, que desenvolvam actividade em território nacional e nas CAE, principal ou secundária:

1. 90010 - Actividades das artes do espetáculo;
2. 90020 - Actividades de apoio às artes do espetáculo; ou
3. 90040 - Exploração de salas de espectáculos e actividades conexas.

b) e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. não terem sido consideradas como empresas em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019;
2. não apresentam incidentes não regularizados junto de instituições de crédito e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
3. tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após Março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
4. não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro:
• Entidades com sede ou direcção efectiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro;
• Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direcção efectiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, ou cujo beneficiário efectivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.


5. Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efectivo.

c) O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, assinada juntamente com o Contabilista Certificado na qual atestam o valor global dos reembolsos devidos a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espectáculos de natureza análoga.

(1) Matéria a ser revista para Small Mid Caps e Mid Caps, por força da aplicabilidade do artigo 403.º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2021) que aguarda a respectiva regulamentação.

Garantia autónoma prestada pelas SGM, até 90% do capital em dívida a cada momento.

Operações Elegíveis

Operações destinadas:

• Ao reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espectáculos de natureza análoga, nos termos Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, na sua redação actual, que não foram efectuados ou foram cancelados devido ao surto pandémico;
• Ao financiamento de necessidades de liquidez para os 18 meses subsequentes.

Correspondente ao montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espectáculos de natureza análoga, a comprovar através de declaração do contabilista certificado/ROC.

Em adição, o beneficiário poderá ainda aceder a um valor adicional para cobertura de necessidades de tesouraria (com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, para os 18 meses seguintes, para a realização de grandes eventos culturais) até aos seguintes montantes máximos:

• Microempresas: 40.000,00€
• Pequenas empresas: 125.000,00€
• Médias empresas, Mid Cap e Small Mid Cap: 300.000,00€

O montante máximo global de financiamento não poderá ainda exceder:

• o dobro da massa salarial anual do Cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de Janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
• 25% do volume de negócios total do beneficiário em 2019.

Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Até 24 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

Até 18 meses, após a contratação da operação, com utilizações de pelo menos 5.000,00€ cada, não podendo o Banco atribuir data-valor do crédito na conta do Cliente anterior à data da disponibilização efectiva dos fundos.

Por acordo entre o Crédito Agrícola e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, com o seguinte limite máximo de Spread:

O Crédito Agrícola poderá cobrar ao Cliente uma comissão de gestão anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida. O Crédito Agrícola poderá cobrar aos beneficiários do financiamento, tendo em consideração o preçário em vigor, comissões de transferência dos montantes a reembolsar para as contas dos Clientes dos beneficiários.

A pagar postecipadamente com cobrança anual, a cargo do beneficiário:

Banco Português de Fomento