Moratória Crédito Empresas - COVID-19

O crédito da sua Empresa em Moratória.

Saiba mais sobre a Moratória Legal.

Moratória Legal (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março)

A Moratória Legal foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março (com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas até ao Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de Dezembro), e veio introduzir medidas excepcionais de suspensão temporária de cumprimento das obrigações emergentes de contratos de crédito titulados por Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social que preenchessem os requisitos previstos no referido diploma legal.

No caso das Empresas, ENI, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem fins lucrativos e demais entidades da Economia Social, a Moratória Legal aplicou-se a todos os créditos contratados até 26 de Março de 2020, com excepção dos seguintes:

    1. Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
    2. Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para actividade de investimento, com excepção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
    3. Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

No que respeita aos pedidos de adesão efectuados entre 27 de Março de 2020 e 30 de Setembro de 2020, as medidas de apoio concedidas foram as seguintes:

    1. No caso dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato: prorrogação do prazo de vencimento por período igual ao da duração da Moratória Legal (18 meses), juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
    2. No caso dos empréstimos com prestações periódicas de reembolso:
      1. Suspensão total das prestações (de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos) até 30 de Setembro de 2021, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão;
      2. Suspensão unicamente das prestações de reembolso de capital (ou de parte dele) até 30 de Setembro de 2021, sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão.

 

No que respeita aos pedidos de adesão efectuados entre 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Março de 2021, as medidas de apoio concedidas foram as seguintes:

    1. No caso dos empréstimos com pagamento de capital no final do contrato: prorrogação do prazo de vencimento por um período máximo de nove (9) meses (a contar da data de adesão), juntamente, nos mesmos termos, com os seus elementos associados, nomeadamente os juros e garantias;
    2. No caso dos empréstimos com prestações periódicas de reembolso:
      1. Suspensão total das prestações (de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos) durante um período máximo de nove (9) meses (a contar da data de adesão), sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão;
      2. Suspensão unicamente das prestações de reembolso de capital (ou de parte dele) durante um período máximo de nove (9) meses (a contar da data de adesão), sendo o plano contratual de pagamentos estendido automaticamente por período idêntico ao da suspensão.

As entidades beneficiárias que não tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março (aqui consultável), passaram a ter de pagar, a partir de 1 de Abril de 2021, os juros remuneratórios, comissões e demais encargos devidos nos prazos e pelos períodos contratualmente ajustados.

As entidades beneficiárias que tenham como actividade principal qualquer um códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março (aqui consultável), mantiveram, querendo, as medidas extraordinárias concedidas pela Moratória Legal, designadamente e tendo sido o caso, a suspensão de pagamento de capital, dos juros remuneratórios, comissões e demais encargos.

Em qualquer circunstância as garantias acompanham as alterações ao empréstimo decorrentes da aplicação da Moratória Legal, mantendo-se em vigor no aumento do prazo do empréstimo e garantindo qualquer incremento do montante garantido, em virtude de eventual capitalização de juros.

Extensão de maturidade do empréstimo:

As entidades beneficiárias que tenham como actividade principal qualquer um dos códigos de actividade económica indicado no Anexo ao Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março (aqui consultável), beneficiaram automaticamente de um regime de extensão adicional de 12 meses do prazo do seu empréstimo, a qual acresceu à extensão de prazo determinada pela aplicação da Moratória.

Esta extensão adicional foi, imediata e automaticamente, retirada nos seguintes casos:

a) em caso de incumprimento de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou
b) em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do Cliente ou em caso de arresto; ou 
c) qualquer acto de apreensão judicial dos bens do Cliente.