Moratória Legal (Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março)

Estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID-19