Moratória
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2020 de 10 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de Junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro)

Estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID-19