Podem beneficiar de garantia, mútuos onde as mutuárias sejam Empresas que reúnam as seguintes condições:

I. Sejam titulares de um projeto de investimento aprovado no âmbito do PDR2020, nas medidas identificadas no Anexo I na Portaria n.º 277/2025/1, de 5 de Agosto, com pedidos de pagamento validados e que aguardam liquidação;

II. Que desenvolvam atividade, em território continental;

III. Estejam regularmente constituídas, no caso de pessoas coletivas, e com declaração de atividade registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso de ENI;

IV. Possuam certidão CASES atualizada ou título de reconhecimento válido, respetivamente, no caso dos operadores que tenham a forma de cooperativas agrícolas ou organizações e agrupamentos de produtores;

V. Estejam inscritas no Balcão dos Fundos à data da contratação;

VI. Que apresentem à data da contratação a declaração emitida pelo IFAP com a identificação do valor em crédito (não pago);

VII. Sejam Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e Grandes Empresas;

VIII. Tenham, até à data da contratação, a conta bancária específica da operação, no sistema de informação do IFAP, definida como “Conta condicionada por renúncia ao direito de alteração”. Caso não disponham de conta bancária específica da operação, terão de definir, até à data da contratação, a conta bancária geral como “Conta condicionada por renúncia ao direito de alteração”;

IX. Tenham a “Conta condicionada por renúncia ao direito de alteração” titulada junto da Instituição de Crédito Mutuante até à contratação do mútuo;

A taxa de juro (spread e o indexante) será integralmente bonificada.

• Estão isentas de comissões a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para detenção de ações das SGM.
• As operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela IC, bem como de outras similares, praticadas pelas SGM, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

A comissão de garantia será integralmente bonificada pelo IFAP.

A concessão da garantia encontra-se condicionada à aquisição de ações da SGM no montante de 2 % do valor garantido.

As IC e as SGM poderão apenas exigir a subscrição de livranças avalizadas, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito.

As operações serão enquadradas ao abrigo regime de minimis.

As empresas poderão apresentar através da mesma Instituição, ou através de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa.