O QUE É O PROGRAMA REFORÇAR?

É uma linha de crédito no montante global de 3 500 milhões de euros, com Garantia Mútua, que se destina ao financiamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas bem como Small Mid-Cap, Mid-Cap e Grandes Empresas, que desenvolvam a sua actividade em território nacional, e que entre outras condições desenvolvam a sua actividade enquadrada na lista de CAE’s definida pela Entidade Gestora.

Principais Características do Programa Reforçar

 

A ter em conta...

Uma parte do empréstimo (Linha de Investimento) poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento contratado e utilizado bem como o limite de plafond disponível ao abrigo do respectivo regime de auxílios de Estado.

Os indicadores de desempenho para aferição do direito à conversão em valor não reembolsável são os seguintes e terão como base de comparação os dados registados na IES 2024:

1. Montante total dos activos;
2. Número dos postos de trabalho;
3. Montante bruto das exportações extracomunitárias;
4. Percentagem de exportações extracomunitárias sobre o volume de negócio.

A percentagem de conversão é variável de acordo com a variação registada nos indicadores de desempenho, ou seja:

1

Conversão de 10% com, pelo menos, a manutenção dos valores nos 4 indicadores de desempenhos face aos dados registados na IES 2024.

 

2

Conversão de 15% com, cumulativamente, (i) o aumento de 10% do montante total dos activos, (ii) o aumento de 10% do número de postos de trabalho, e (iii) a não diminuição do montante bruto das exportações extracomunitárias e (iv) a não diminuição da percentagem de exportações extracomunitárias sobre o volume de negócio, sendo todos estes dados aferidos face aos dados registados na IES 2024.

3

Conversão de 20% com, cumulativamente, (i) o aumento de 20% do montante total dos activos, (ii) o aumento de 20% do número de postos de trabalho, e (iii) a não diminuição do montante bruto das exportações extracomunitárias e (iv) a não diminuição da percentagem de exportações extracomunitárias sobre o volume de negócio, sendo todos estes dados aferidos face aos dados registados na IES 2024.

31 de Dezembro de 2028

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), Small Mid Caps, Mid Cap e Grandes Empresas que desenvolvam a sua actividade em território nacional, com actividade enquadrável e que cumpram, entre outros, os seguintes requisitos:


i) Que, no caso de PME, tenham o estatuto PME certificado por Declaração Eletrónica do IAPMEI;

ii) Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, do Banco Português de Fomento, à data da contratação;

iii) Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

iv) Que cumpram a legislação em vigor quanto ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

v) Não serem entidades que desenvolvam actividades excluídas;

xi) Tenham RCBE – Registo Central do Beneficiário Efectivo

Consoante o rating e a maturidade da operação

  • A IC pode cobrar ao Beneficiário as comissões e taxas previstas no respectivo preçário, com os ajustes que habitualmente realiza.
  • Todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares são suportados pela Empresa.
  • Estão isentas de comissões a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para detenção de acções das SGM.
  • As SGM não cobrarão ao Cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com excepção da respectiva comissão de garantia.

Consoante o rating e a maturidade da operação.

Aquisição de acções da SGM no montante de 2% do montante de garantia.

O Crédito Agrícola e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respectivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor de ambas as entidades.

Regime de minimis, RGIC, condições de mercado.

As empresas poderão apresentar através da mesma Instituição, ou através de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa.

Nos termos da atual redação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março e pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril), informamos sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam:

  • Crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
  • Crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
  • Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional,
  • Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

No contexto de Clientes Empresariais, este regime aplica-se exclusivamente a pessoas singulares, quando atuam e contraem créditos ou subscrevem seguros, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em Nome Individual - ENI´s e Profissionais Liberais)


Estão abrangidas pelo direito ao esquecimento as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, incluindo, entre outras, as seguintes patologias:

  • Doença oncológica
  • VIH
  • Diabetes
  • Hepatite C

Os prazos aplicáveis encontram-se definidos na grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026. Para outras situações, aplicam-se os prazos previstos na legislação em vigor.


✔  O que significa o “direito ao esquecimento”?  

  • As Instituições de Crédito e as seguradoras não devem praticar qualquer forma de discriminação no acesso ao crédito à habitação, ao crédito a consumidores, a créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoas singulares, e estas atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência.

  • Estas informações de saúde não podem influenciar as condições de concessão de crédito ou de contratação dos seguros associados.

  • As Instituições de Crédito e as seguradoras não devem praticar qualquer forma de discriminação no acesso ao crédito à habitação, ao crédito a consumidores e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência.

✔  Quais são os prazos genéricos?  

A informação sobre a sua saúde deixa de poder ser utilizada após os prazos legais para as doenças que constam da grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026, grelha essa que estabelece os termos e os prazos de determinadas patologias ou incapacidades, após as quais e para as pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência passam a ter direito ao esquecimento. Para outras situações os prazos legais estão previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

  • Passaram 10 anos desde o fim do tratamento da doença superada.
  • Passaram 5 anos após o tratamento, se a doença superada ocorreu antes dos 21 anos.
  • Passaram 2 anos com tratamento continuado e eficaz, no caso de condição mitigada.

✔  O que isto significa para si ao pedir crédito? 

As pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência e que têm direito ao esquecimento não podem ser discriminadas durante as fases de negociação, celebração e vigência dos seus contratos e, em consequência, as Instituições de Crédito e as Empresas de Seguros não podem:

  • Aumentar juros, comissões ou prémios de seguros por causa do seu historial médico.
  • Recusar-lhe crédito ou seguros por motivos médicos ultrapassados.
  • Excluir coberturas ou impor condições mais desfavoráveis por esse motivo.

✔  A que produtos se aplica?  

Este direito aplica-se a:

  • Créditos à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
  • Créditos aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
  • Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em nome Individual, profissionais liberais);
  • Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

✔  Como o Crédito Agrícola garante o cumprimento desta lei?  

No site e nas agências CA comprometemo-nos a:

  • Não recolher nem usar informação de saúde abrangida pelo direito ao esquecimento.
  • Avaliar o seu pedido de forma justa, sem discriminação.
  • Explicar claramente as regras aplicáveis quanto aos produtos que pretende contratar.

✔  O que fazer se entender que o meu direito não foi respeitado?  

Se considerar que o seu direito não foi respeitado, tem ao seu dispor:

✔ Quais as patologias reforçadas pela Lei 14/2026?

A Lei 14/2026 de 27 abril, veio reforçar o Direito ao Esquecimento aditando o nº 2 ao artigo 2º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro indicando expressamente as seguintes patologias que se encontram abrangidas pelo direito ao esquecimento:

  • Doença oncológica
  • VIH
  • Diabetes
  • Hepatite C

Os prazos encontram-se definidos na grelha de referência anexa ao DL 79/2026. Para todas as outras patologias que não se encontram contempladas na referida grelha, aplicam-se os prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

 

✔  Mais perguntas frequentes  

PDF
Decreto-Lei n.º 79/2026 Documento PDF (Download)

Consulte abaixo os prazos e condições por patologia (Anexo a que se refere o artigo 5.º):

Tabela de Patologias - Direito ao Esquecimento
Grupo de patologias Tipo de patologia e situação de referência Condições para aplicação Prazo
Sistema nervoso central Astrocitoma pilocítico, grau I Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos 5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica
Meningiomas cerebrais de grau I Ressecção cirúrgica completa
E
Sem recorrência em imagem cerebral
E
Sem radioterapia
E
Sem défice cognitivo ou neurológico		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Meningiomas cerebrais «não progressivos» Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos
E
Ausência de défice cognitivo ou neurológico		 5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva
Tiroide Carcinoma papilar ou folicular, estádio I Idade ao diagnóstico: < 45 anos 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma papilar, estádio I ou II Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão) Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s) Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Pele Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme) Excisão completa
E
Ausência de síndrome do nevo displásico		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Útero Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Testículo Seminomas puros, estadio I — 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Seminomas puros, estadio II — 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios I ou II — 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata Adenocarcinoma da próstata, estádio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml
OU
PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento		 Idade ao diagnóstico: > 55 anos
E
Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman Idade ao diagnóstico: > 50 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0 – 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis) Idade ao diagnóstico: > 50 anos 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Adenocarcinoma, estadio I (pT1N0M0) Idade ao diagnóstico: > 50 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Sistema hematopoiético Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico Sem intercorrências major durante o tratamento 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Leucemia mieloide crónica (LMC) Tratamento ativo

E

Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento 		5 anos a partir do diagnóstico
Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3) Idade ao diagnóstico: ≥ 60 anos
E
Tratamento completo
E
Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1		 5 anos a partir do diagnóstico
Linfomas de Hodgkin Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
PDF
Lei n.º 75/2021 Documento PDF (Download)
Perguntas Frequentes - Portal ASF Ligação Externa (ASF Autoridade de Supervisão - Portal do Consumidor)
↗ PDF
Lei nº 14/2026 Documento PDF (Download)

Para mais informações contacte o Gestor de Cliente da sua Agência do Crédito Agrícola.

Esta informação não dispensa a consulta das condições completas da Oferta, junto das Agências do Crédito Agrícola.

Faça uma opção consciente e responsável. Os pedidos de financiamento estão sujeitos à verificação do preenchimento das condições de acesso à linha e as Condições do financiamento estão sujeitas à aprovação inicial de cada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, integrante do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), tendo em consideração a sua política de risco em vigor, sendo que, em caso de recusa da operação, bastará à Caixa dar conhecimento da sua decisão à empresa proponente.

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