Têm acesso ao regime de pagamento único todos os Agricultores, individuais ou colectivos, que:

• Possuam direitos definitivos e/ou;

• Tenham adquirido direitos por transferência e/ou;

• Recebam direitos da reserva nacional e/ou;

• Exerçam actividade agrícola em território nacional e;

• Apresentem uma candidatura para efeitos do RPB para o ano em curso, dentro dos prazos definidos e;

• Cumpram os requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos directos que vierem a ser definidos em legislação nacional e;

• Tenham uma superfície agrícola da exploração pela qual sejam pedidos pagamentos directos de pelo menos 0,3 hectares (não aplicável aos agricultores que detenham apenas direitos sujeitos a condições especiais).

O reembolso deve ser feito até ao recebimento dos Direitos de Pagamento pagos pelo IFAP, sendo obrigatório com a sua recepção.

A definir em função da análise de risco de crédito.

0,5% de bonificação para os Clientes que indicarem NIB do Crédito Agrícola exclusivo para recebimento das ajudas, pelo período de 2 anos.

A Linha de Crédito de Antecipação de Ajudas tem apenas uma utilização.

Comissão de reembolso parcial ou total antecipado gratuita.

Nas restantes comissões é aplicado o preçário em vigor.

Consulte o preçário em vigor, aqui.

A candidatura poderá ser formalizada em qualquer Agência do Crédito Agrícola.

Euribor 12 meses + spread a partir de 2,25%* (em função da análise de risco) ou de 1,75%** (bonificado).

* TAE de 3,584% calculada nos termos do Decreto-Lei n.o 220/94 de 23/08, com base na TAN de 1,763% (Eur12M¹ + spread de 2,25%, em Abril de 2021) para um financiamento de 25.000,00€, pelo prazo de 12 meses, com uma prestação de juros e capital no termo. Inclui comissões de análise, estudo e montagem, abertura e gestão conforme preçário em vigor.

¹Taxa correspondente à média aritmética simples das cotações diárias da Euribor 12M, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima, na base 360.

**TAE de 3,075% calculada nos termos do Decreto-Lei n.o 220/94 de 23/08, com base na TAN de 1,263% (Eur12M² + spread de 1,75%) para um financiamento de 25.000,00€, pelo prazo de 12 meses, com uma prestação de juros e capital no termo. Inclui comissões de análise, estudo e montagem, abertura e gestão conforme preçário em vigor.

²Taxa correspondente à média aritmética simples das cotações diárias da Euribor 12M, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima, na base 360