São consideradas beneficiárias as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas por declaração electrónica do IAPMEI, com sede em território nacional, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Sem incidentes não regularizados junto da banca;
2. Tenham a situação regularizada perante a Administração Fiscal e à Segurança Social à data da contratação do financiamento;
3. Desenvolvam a actividade principal enquadrada na Lista CAE no Anexo I do protocolo;
4. Possuam todas as licenças e autorizações para o exercício da actividade;
5. Não tenha sido objecto de aplicação de contra-ordenação ambiental ou sanção acessória, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
6. Não tenha sido alvo de condenação por sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 278.º a 280.º do Código Penal.

As alíneas d. e e. devem ser comprovadas mediante a entrega, por parte do Beneficiário, de uma declaração de compromisso de honra de que a empresa não foi alvo de condenação por sentença em julgado e que possui todas as licenças e autorizações para o exercício da actividade.

A alínea f. deve ser comprovada mediante entrega de Certificado de Registo Criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente.

Operações Elegíveis:

São elegíveis as operações destinadas a financiar investimentos enquadrados nas categorias da eficiência energética e da economia circular:

• Para substituição de equipamentos existentes por outros mais inovadores, modernos e eficientes;

• Investimentos em fontes renováveis para autoconsumo no processo produtivo ou em estratégias circulares para qualquer fase do ciclo de vida do produto/serviço;

• Para implementação cumulativa de dispositivos de monitorização, de controlo e actuação que permitam optimizar as condições de uso, consumo de energia e consumo de matérias-primas;

• Para reformulação e integração de processos com vista a aumentar a eficiência na utilização de recursos, incluindo a troca de fonte de energia fóssil para energia proveniente de fontes renováveis;

• Para as CAEs do sector do Turismo são ainda elegíveis as intervenções na envolvente opaca e envidraçada dos edifícios, com o objectivo de reforçar o isolamento térmico e melhorar a eficiência energética.

Operações Não Elegíveis:

Não são elegíveis as operações de financiamento que tenham por finalidade:

• A reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

• A aquisição de activos financeiros, terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso.

✔ Taxa Fixa:

Corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread máximo de 3.50%.

✔ Taxa Variável:

Euribor a 3, 6 ou 12 Meses acrescida de um spread máximo de 3.50%.

Comissão de Garantia até 1%, integralmente bonificada, com periodicidade de cobrança mensal, trimestral, semestral ou anual, e antecipada.

Até 10 anos, incluindo um período de carência de capital até 24 meses.

Prestações constantes de capital, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual.

Para mais informações contacte o Gestor de Cliente da sua Agência do Crédito Agrícola.

Nos termos da atual redação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março e pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril), informamos sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam:

• Crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
• Crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
• Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional,
• Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

No contexto de Clientes Empresariais, este regime aplica-se exclusivamente a pessoas singulares, quando atuam e contraem créditos ou subscrevem seguros, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em Nome Individual - ENI´s e Profissionais Liberais)

Estão abrangidas pelo direito ao esquecimento as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, incluindo, entre outras, as seguintes patologias:

• Doença oncológica
• VIH
• Diabetes
• Hepatite C

Os prazos aplicáveis encontram-se definidos na grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026. Para outras situações, aplicam-se os prazos previstos na legislação em vigor.