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Documentação
Modalidades de Pagamento
Pode optar por pagar o saldo em dívida do seu Cartão Classic através de percentagens do seu valor.
Com o seu Cartão Classic pode escolher e/ou mudar, a qualquer momento, qual a percentagem do saldo em dívida que pretende pagar:
- 5%, 10%, 20%, 30%, 50%, 75% ou 100% do saldo em dívida.
Esta transacção, desde que igual ou superior ao montante Mínimo Obrigatório a Pagar, será assim considerada para pagamento do saldo em dívida, anulando, para o período correspondente, o débito automático à Conta DO.
Meios de Pagamento
O pagamento do seu extracto mensal pode ser feito através dos seguintes meios, podendo escolher o que mais lhe convém:
Débito Automático
Mensalmente, 21 dias após a emissão do extracto,será debitada automaticamente a sua Conta de Depósitos à Ordem associada ao cartão:
- A fracção do saldo em dívida, de acordo com a percentagem previamente escolhida por si quando do pedido do Cartão;
- Valor da prestação do seu Limite Adicional, caso exista.
Ordem de Débito Pontual
Enquanto Titular pode contactar a sua Agência do Crédito Agrícola, até ao prazo de 20 dias após a emissão do extracto, e dar instrução de débito pontual de valor igual ou superior ao Montante Mínimo Obrigatório a Pagar.
O valor transaccionado será considerado para pagamento do saldo em dívida, anulando o débito automático à conta Depósitos à Ordem para o período correspondente.
Caixas Automáticas (ATM) ou Balcão 24
Enquanto Titular pode proceder ao pagamento através das Caixas Automáticas (ATM ou Balcão 24) até ao prazo de 19 dias após a emissão do extracto.
Para tal, bastará utilizar qualquer outro cartão, e efectuar uma operação de Pagamento de Serviços, seleccionando “Pagamentos” e “Pagamentos de Serviços/Compras”.
Deverá inserir a Entidade, Referência Multibanco (que se encontram no extracto da conta cartão) e Montante pretendido, desde que igual ou superior ao Montante Mínimo Obrigatório a Pagar.
CA Online e CA Mobile
Com os dados de acesso aos serviços CA Online ou CA Mobile, o Titular pode proceder ao pagamento do extracto mensal até ao prazo de 19 dias após a emissão do extracto.
Para tal, após login num destes serviços, deve aceder à opção de “Cartões”, seleccionar a funcionalidade “pagar cartão” e inserir o montante pretendido, desde que igual ou superior ao Montante Mínimo Obrigatório a Pagar.
Seguros
Conte com Seguro de Assistência em Viagem, Seguro de Uso Fraudulento de Cartão, Roubo em ATM, Protecção ao Crédito e Protecção ao Desemprego.
Direito ao Esquecimento
Aplicável ao Crédito Habitação e Crédito aos Consumidores
Nos termos da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março, informamos os consumidores sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho, ou crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho, e seguros obrigatórios ou facultativos associados a esses créditos.
- As Instituições de Crédito e as seguradoras não estão autorizadas a recolher, tratar ou utilizar informações de saúde relacionadas com situações de risco agravado de saúde ou deficiência que os consumidores já tenham superado ou mitigado, após os prazos legais para as patologias ou incapacidades que constam da grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026 ou as restantes situações previstas do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.
-
Estas informações de saúde não podem influenciar as condições de concessão de crédito ou de contratação dos seguros associados.
- As Instituições de Crédito e as seguradoras não devem praticar qualquer forma de discriminação no acesso ao crédito à habitação, ao crédito a consumidores e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência.
A informação sobre a sua saúde deixa de poder ser utilizada após os prazos legais para as doenças que constam da grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026, grelha essa que estabelece os termos e os prazos de determinadas patologias ou incapacidades, após as quais e para as pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência passam a ter direito ao esquecimento. Para outras situações os prazos legais estão previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.
- Passaram 10 anos desde o fim do tratamento da doença superada.
-
Passaram 5 anos após o tratamento, se a doença superada ocorreu antes dos 21 anos.
- Passaram 2 anos com tratamento continuado e eficaz, no caso de condição mitigada.
As pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência e que têm direito ao esquecimento não podem ser discriminadas durante as fases de negociação, celebração e vigência dos seus contratos e, em consequência, as Instituições de Crédito e as Empresas de Seguros não podem:
- Aumentar juros, comissões ou prémios de seguros por causa do seu historial médico.
-
Recusar-lhe crédito ou seguros por motivos médicos ultrapassados.
- Excluir coberturas ou impor condições mais desfavoráveis por esse motivo.
Este direito aplica-se quando pede:
- Crédito à habitação,
-
Crédito aos consumidores, com ou sem garantia hipotecária,
- Seguros obrigatórios ou facultativos associados a esses créditos.
No site e nas agências CA comprometemo-nos a:
- Não recolher nem usar informação de saúde abrangida pelo direito ao esquecimento.
-
Avaliar o seu pedido de forma justa, sem discriminação.
- Explicar claramente as regras aplicáveis quanto aos produtos que pretende contratar.
Se considerar que o seu direito não foi respeitado, tem ao seu dispor:
- Os nossos contactos para apresentação de reclamação;
- O contacto do Encarregado de Protecção de Dados (DPO)
-
As entidades oficiais de resolução alternativa de litígios (RAL).
Decreto-Lei n.º 79/2026
Documento PDF (Download)
Grelha de referência anexa ao decreto-Lei n.º 79/2026
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Consulte abaixo os prazos e condições por patologia (Anexo a que se refere o artigo 5.º):
| Grupo de patologias | Tipo de patologia e situação de referência | Condições para aplicação | Prazo |
|---|---|---|---|
| Sistema nervoso central | Astrocitoma pilocítico, grau I | Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos | 5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica |
| Meningiomas cerebrais de grau I | Ressecção cirúrgica completa E Sem recorrência em imagem cerebral E Sem radioterapia E Sem défice cognitivo ou neurológico |
2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Meningiomas cerebrais «não progressivos» | Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos E Ausência de défice cognitivo ou neurológico |
5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva | |
| Tiroide | Carcinoma papilar ou folicular, estádio I | Idade ao diagnóstico: < 45 anos | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Carcinoma papilar, estádio I ou II | Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Mama | Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão) | Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s) | Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Pele | Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme) | Excisão completa E Ausência de síndrome do nevo displásico |
2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Útero | Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão | Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Testículo | Seminomas puros, estadio I | — | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Seminomas puros, estadio II | — | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios I ou II | — | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Próstata | Adenocarcinoma da próstata, estádio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 | PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml OU PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml |
2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento |
Idade ao diagnóstico: > 55 anos E Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia) |
2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Rim | Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman | Idade ao diagnóstico: > 50 anos | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0 | – | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Cólon e reto | Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis) | Idade ao diagnóstico: > 50 anos | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Adenocarcinoma, estadio I (pT1N0M0) | Idade ao diagnóstico: > 50 anos | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Sistema hematopoiético | Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico | Sem intercorrências major durante o tratamento | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
| Leucemia mieloide crónica (LMC) | Tratamento ativo E Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento |
5 anos a partir do diagnóstico | |
| Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3) | Idade ao diagnóstico: ≥ 60 anos E Tratamento completo E Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1 |
5 anos a partir do diagnóstico | |
| Linfomas de Hodgkin | Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento | 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva | |
| Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento | 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva |
Lei n.º 75/2021
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Perguntas Frequentes - Portal ASF
Ligação Externa (ASF Autoridade de Supervisão - Portal do Consumidor)
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(1) Exemplo representativo com Taxa Fixa: TAEG de 17,56% calculada considerando um limite de crédito de €1.500, utilizado imediata e integralmente, com reembolso em 12 prestações mensais constantes de capital acrescidas dos respectivos juros à TAN de 14,240% e considerando uma comissão de disponibilização de cartão de €18,00. Inclui Imposto do Selo sobre a comissão de disponibilização de cartão, os juros e sobre o crédito.
(2) Anualidade paga antecipadamente em duodécimos debitados na conta-cartão, no dia correspondente ao da data de celebração do contrato de cartão de crédito e do pedido de emissão do cartão de crédito. Isenção de cobrança do duodécimo da comissão de disponibilização do Cartão de Crédito Classic, no mês em que, do respectivo extracto da conta-cartão, resulte terem sido concretizadas com esse cartão transacções (compras, cash advance e/ou pagamentos de serviços) em valor global igual ou superior a €250,00 (duzentos e cinquenta euros).
