Vantagens que o apoiam.

Montante Global da Linha

O montante global da Linha de Crédito de Apoio à Economia Social – Social Investe é de 12,5 milhões de euros.

Montante Máximo da Linha “EIXO I"

O montante máximo da operação Linha “EIXO I" é de 100.000,00€, limitado a 95% do montante do projecto/investimento.

Montante Máximo da Linha “EIXO II"

O montante máximo da operação Linha “EIXO II" é de 75.000,00€, limitado a 95% do montante do projecto/investimento.

Até 2 Anos

A Linha de Crédito de Apoio à Economia Social – Social Investe tem um prazo de até 2 anos após assinatura do Protocolo, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia ou esgotamento da linha.

Prazo da Linha “EIXO I”

A operação Linha “EIXO I” tem um prazo fixo de 7 anos, incluindo 8 trimestres de carência de capital.

Prazo da Linha “EIXO II”

A operação Linha “EIXO II” tem um prazo fixo de 5 anos, incluindo 4 trimestres de carência de capital.

Investimentos Elegíveis:

Serão considerados Investimentos Elegíveis aqueles que visem os seguintes objectivos:

  • Linha “EIXO I”: Investimento no reforço de actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção e Modernização dos serviços prestados às comunidades;
  • Linha “EIXO II”: Modernização da gestão e reforço de fundo de tesouraria necessário ao desenvolvimento da actividade.

 

Investimentos Não Elegíveis:

Serão considerados Investimentos Não Elegíveis aqueles que visem os seguintes objectivos:

 

  • Reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos;
  • Aquisição de imóveis;
  • Despesas cuja relevância para a realização do projecto não sejam fundamentadas e reconhecidas pelo banco que concede o crédito.

Podem ser Beneficiários da Linha de Crédito de Apoio à Economia Social – Social Investe Instituições particulares de solidariedade social, mutualidades, misericórdias, cooperativas, associações de desenvolvimento local e outras entidades da economia social sem fins lucrativos que pertençam e desenvolvam actividade no âmbito da economia social e que cumpram os requisitos adiante referidos.

Requisitos das Entidades

A entidade beneficiária da presente linha de crédito deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Encontrar-se regularmente constituída e registada;
  • Não ser detida em mais de 50% pelo Estado;
  • Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo;
  • Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua;
  • Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
  • Dispor de atestado da qualidade de destinatária ou, no caso das cooperativas, dispor de credencial, emitida pela CASES.

 

A validação é efectuada pela CASES.

A Linha de Crédito de Apoio à Economia Social – Social Investe tem as seguintes características:

 

Garantia Mútua:

 

  • Linha “EIXO I”: Cobertura até 80% do financiamento.
  • Linha “EIXO II”: Cobertura até 75% do financiamento

 

Adesão ao Mutualismo:
  • Os beneficiários terão que adquirir acções da SGM, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar, até à data de prestação da mesma.

 

A Linha de Crédito de Apoio à Economia Social – Social Investe tem como condição fundamental a criação de postos de trabalho.

Tipo de Operação: Financiamento MLP para apoio de investimento e/ou tesouraria, com plano de prestações iguais, trimestrais e postecipadas.

Condição de Elegibilidade: Operações de financiamento economicamente viáveis, que resultem na criação líquida de postos de trabalho na entidade destinatária.

Nos termos da atual redação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março e pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril), informamos sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam:

  • Crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
  • Crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
  • Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional,
  • Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

No contexto de Clientes Empresariais, este regime aplica-se exclusivamente a pessoas singulares, quando atuam e contraem créditos ou subscrevem seguros, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em Nome Individual - ENI´s e Profissionais Liberais)


Estão abrangidas pelo direito ao esquecimento as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, incluindo, entre outras, as seguintes patologias:

  • Doença oncológica
  • VIH
  • Diabetes
  • Hepatite C

Os prazos aplicáveis encontram-se definidos na grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026. Para outras situações, aplicam-se os prazos previstos na legislação em vigor.


✔  O que significa o “direito ao esquecimento”?  

  • As Instituições de Crédito e as seguradoras não devem praticar qualquer forma de discriminação no acesso ao crédito à habitação, ao crédito a consumidores, a créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoas singulares, e estas atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência.

  • Estas informações de saúde não podem influenciar as condições de concessão de crédito ou de contratação dos seguros associados.

  • As Instituições de Crédito e as seguradoras não devem praticar qualquer forma de discriminação no acesso ao crédito à habitação, ao crédito a consumidores e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência.

✔  Quais são os prazos genéricos?  

A informação sobre a sua saúde deixa de poder ser utilizada após os prazos legais para as doenças que constam da grelha de referência anexa ao Decreto-Lei n.º 79/2026, grelha essa que estabelece os termos e os prazos de determinadas patologias ou incapacidades, após as quais e para as pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência passam a ter direito ao esquecimento. Para outras situações os prazos legais estão previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

  • Passaram 10 anos desde o fim do tratamento da doença superada.
  • Passaram 5 anos após o tratamento, se a doença superada ocorreu antes dos 21 anos.
  • Passaram 2 anos com tratamento continuado e eficaz, no caso de condição mitigada.

✔  O que isto significa para si ao pedir crédito? 

As pessoas que tenham superado ou mitigado situação de risco agravado de saúde ou de deficiência e que têm direito ao esquecimento não podem ser discriminadas durante as fases de negociação, celebração e vigência dos seus contratos e, em consequência, as Instituições de Crédito e as Empresas de Seguros não podem:

  • Aumentar juros, comissões ou prémios de seguros por causa do seu historial médico.
  • Recusar-lhe crédito ou seguros por motivos médicos ultrapassados.
  • Excluir coberturas ou impor condições mais desfavoráveis por esse motivo.

✔  A que produtos se aplica?  

Este direito aplica-se a:

  • Créditos à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
  • Créditos aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
  • Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em nome Individual, profissionais liberais);
  • Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

✔  Como o Crédito Agrícola garante o cumprimento desta lei?  

No site e nas agências CA comprometemo-nos a:

  • Não recolher nem usar informação de saúde abrangida pelo direito ao esquecimento.
  • Avaliar o seu pedido de forma justa, sem discriminação.
  • Explicar claramente as regras aplicáveis quanto aos produtos que pretende contratar.

✔  O que fazer se entender que o meu direito não foi respeitado?  

Se considerar que o seu direito não foi respeitado, tem ao seu dispor:

✔ Quais as patologias reforçadas pela Lei 14/2026?

A Lei 14/2026 de 27 abril, veio reforçar o Direito ao Esquecimento aditando o nº 2 ao artigo 2º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro indicando expressamente as seguintes patologias que se encontram abrangidas pelo direito ao esquecimento:

  • Doença oncológica
  • VIH
  • Diabetes
  • Hepatite C

Os prazos encontram-se definidos na grelha de referência anexa ao DL 79/2026. Para todas as outras patologias que não se encontram contempladas na referida grelha, aplicam-se os prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021.

 

✔  Mais perguntas frequentes  

PDF
Decreto-Lei n.º 79/2026 Documento PDF (Download)

Consulte abaixo os prazos e condições por patologia (Anexo a que se refere o artigo 5.º):

Tabela de Patologias - Direito ao Esquecimento
Grupo de patologias Tipo de patologia e situação de referência Condições para aplicação Prazo
Sistema nervoso central Astrocitoma pilocítico, grau I Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos 5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica
Meningiomas cerebrais de grau I Ressecção cirúrgica completa
E
Sem recorrência em imagem cerebral
E
Sem radioterapia
E
Sem défice cognitivo ou neurológico		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Meningiomas cerebrais «não progressivos» Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos
E
Ausência de défice cognitivo ou neurológico		 5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva
Tiroide Carcinoma papilar ou folicular, estádio I Idade ao diagnóstico: < 45 anos 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma papilar, estádio I ou II Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão) Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s) Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus) 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Pele Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme) Excisão completa
E
Ausência de síndrome do nevo displásico		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Útero Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Testículo Seminomas puros, estadio I — 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Seminomas puros, estadio II — 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios I ou II — 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata Adenocarcinoma da próstata, estádio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml
OU
PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento		 Idade ao diagnóstico: > 55 anos
E
Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)		 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman Idade ao diagnóstico: > 50 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0 – 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis) Idade ao diagnóstico: > 50 anos 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Adenocarcinoma, estadio I (pT1N0M0) Idade ao diagnóstico: > 50 anos 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Sistema hematopoiético Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico Sem intercorrências major durante o tratamento 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Leucemia mieloide crónica (LMC) Tratamento ativo

E

Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento 		5 anos a partir do diagnóstico
Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3) Idade ao diagnóstico: ≥ 60 anos
E
Tratamento completo
E
Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1		 5 anos a partir do diagnóstico
Linfomas de Hodgkin Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento 2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento 5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
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