Informação COVID-19

Medidas de Apoio (DL Nº 22- C/2021, de 22 de Março)

Saiba mais sobre a Extensão de Período de Carência e de Maturidade das Linhas de Crédito com Garantia Pública.

COVID 19 - Extensão de Período de Carência e de Maturidade das Linhas de Crédito com Garantia Pública

O Artigo 2º do Decreto-Lei nº 22-C/2021, de 22 de Março, veio estabelecer um regime de apoio adicional às Empresas e ENI (Empresários em Nome Individual) e que se traduz no seguinte:

Operações de Crédito Abrangidas

1 - Que beneficiam de garantias concedidas pelas Sociedades de Garantia Mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, com período de carência a decorrer, ou sem período de carência de capital expressamente previsto ou já terminado;


2 - Que tenham sido celebradas ao abrigo dos seguintes Protocolos: 

ADN 2018;
AGRO GERAL;
AGRO JOVENS;
Apoiar Madeira 2020;
Apoio Economia COVID-19;
Apoio Revitalização Empresarial;
Apoio Sector Social COVID-19;
Capitalizar;
Capitalizar 2018;
Capitalizar Mais;
Capitalizar Turismo 2018/2019;
Descarbonização e Economia Circular;
Ensino Superior 2018;
Garantias financeiras COVID-19;
Geral;
Investe RAM 2020;
Investe RAM COVID 19;
Linha de Apoio à Economia COVID19 - MPE;
Linha de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego;
Linha Específica COVID 19 - Açores;
Programa Operacional da Economia / Programa Quadro de Inovação Financeira;
RAM PME Madeira II;
Regressar;
Seca 2017;
Social Investe;
Apoio Economia COVID 19 - Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo;
Apoio Economia COVID 19 - Empresas de Montagem Eventos;
Apoio Economia COVID 19 - Agências de Viagens e Operadores Turísticos.


3 - Que tenham sido contratadas entre 27 de Março de 2020 e 22 de Março de 2021 (inclusive).

Forma de Acesso

1) Automática para todos os Mutuários cuja actividade principal esteja abrangida pela seguinte lista de códigos de actividade económica (CAE):

CAE - Designação (Anexo a que se refere o nº 2 do Artigo 2º do DL. 22-C/2021)

  • 45 - Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos;
  • 46213 - Comércio por grosso de cortiça em bruto;
  • 46342 - Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas;
  • 46361 - Comércio por grosso de açúcar;
  • 46422 - Comércio por grosso de calçado;
  • 46480 - Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia;
  • 46492 - Comércio por grosso de livros, revistas e jornais;
  • 46900 - Comércio por grosso não especializado;
  • 47250 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados;
  • 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
  • 47620 - Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados;
  • 47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
  • 47721 - Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados;
  • 47722 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados;
  • 47770 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados;
  • 491 - Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro;
  • 492 - Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro;
  • 493 - Outros transportes terrestres de passageiros;
  • 494 - Transportes rodoviários de mercadorias e actividades de mudanças;
  • 50 - Transportes por água;
  • 51 - Transportes aéreos;
  • 52230 - Actividades auxiliares dos transportes aéreos;
  • 55 - Alojamento;
  • 56 - Restauração e similares;
  • 581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações;
  • 59 - Actividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música;
  • 60 - Actividades de rádio e de televisão;
  • 63120 - Portais web;
  • 639 - Outras actividades dos serviços de informação;
  • 731 - Publicidade;
  • 74 - Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares;
  • 771 - Aluguer de veículos automóveis.
  • 772 - Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico.
  • 77390 - Aluguer de outras máquinas e equipamentos, n. e.;
  • 79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e actividades relacionadas;
  • 823 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;
  • 85 - Educação;
  • 86 - Actividades de saúde humana;
  • 87 - Actividades de apoio social com alojamento;
  • 88 - Actividades de apoio social sem alojamento;
  • 90 - Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias;
  • 91 - Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais;
  • 93 - Actividades desportivas, de diversão e recreativas;
  • 94991 - Associações culturais e recreativas;
  • 96 - Outras actividades de serviços pessoais.

2) Com pedido de adesão, cujo prazo terminou no dia 31 de Março de 2021.

Medidas de Apoio

1 - Prorrogação do período de carência de capital por:

  1. Nos empréstimos sem carência de capital ou cuja carência já terminou - nove (9) meses com efeito a 23 de Março de 2021;

  2. Nos empréstimos com carência de capital - mais nove (9) meses de carência de capital, após o termo da carência em curso.

+

2 - Extensão por igual período de nove (9) meses do prazo do empréstimo, não podendo, em qualquer caso, o prazo total do empréstimo exceder o prazo máximo estipulado no respectivo Protocolo para a concessão do empréstimo, caso em que a extensão se reduzirá ao máximo possível.

+

3 - Prolongados todos os elementos associados ao empréstimo, incluindo garantias e contragarantias, com dispensa dos procedimentos previstos na lei.

+

4 - Suspensão da exigibilidade das prestações de capital em mora a 23 de Março de 2021 e as penalizações contratuais associadas.

Pedido de cessação da medida

1 - Os Mutuários podem solicitar, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias da data em que pretendam a produção dos efeitos, a cessação da aplicação da medida a que se refere o Artigo 2º do DL nº 22-C/2021, no seu empréstimo;


2 - O pedido a que se refere o números anterior poderá ser efectuado através de comunicação escrita enviada por via postal, por mensagem de correio electrónico ou por entrega em mão na sua Agência do Crédito Agrícola.


Para qualquer esclarecimento adicional contacte a sua Agência do Crédito Agrícola.