Linha de Apoio Turismo + Sustentável

Beneficiários

Empresas que reúnam as seguintes condições:

PME, Small Mid Caps, Mid Caps e Grandes Empresas, localizadas em território nacional, com actividade principal desenvolvida na lista de CAE’s elegíveis, que se encontrem inscritas no Programa Empresas Turismo 360º, e que cumpram, entre outros, os seguintes requisitos:

i) Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas, com actividade em território nacional;

ii. Possuam contabilidade organizada e situação económico-financeira equilibrada;

iii. Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, do Turismo de Portugal, à data da contratação;

iv. Apresentem, pelo menos, um ano de capitais próprios positivos a contar do exercício de 2021, sendo que as empresas que não consigam comprovar essa condição em exercícios fechados poderão aceder à linha caso apresentem a situação regularizada em balanço intercalar até à data da respectiva candidatura.

v. Que cumpram a legislação em vigor quanto ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

vi. Não serem entidades que desenvolvam actividades excluídas;

vii. Tenham RCBE – Registo Central do Beneficiário Efectivo.

Operações Elegíveis

Operações destinadas a financiar investimentos enquadrados nas seguintes categorias:

Gestão de Água
Gestão de Energia
Mobilidade Sustentável
Gestão de Resíduos
Economia Circular
Biodiversidade

As operações devem incluir, pelo menos, investimento na categoria "Gestão da Água" ou na categoria "Gestão da Energia", não sendo enquadráveis candidaturas em que o investimento corresponda, exclusivamente, a intervenções no âmbito das demais categorias.

Operações Não Elegíveis

Operações para aquisição de imóveis, bens em estado de uso e viaturas ligeiras que não assumam o caráter de “meios de produção”.

Admite-se a aquisição de imóveis afetos à atividade empresarial, desde que o montante máximo do financiamento destinado à sua aquisição não exceda 50% do total de financiamento.

A aquisição de viaturas ligeiras no âmbito do “CAE 771 - Aluguer de veículos automóveis ligeiros” é enquadrável no conceito de “meios de produção”, desde que se demonstre possuir meios para deslocação com base em energias limpas.

Montante Máximo de Financiamento por Empresa

750.000,00 euros

Spread e Taxa de Juro

Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados postecipadamente de acordo com a periodicidade da amortização da operação, consoante o rating e a maturidade da operação.

Comissão de Garantia

A Comissão de garantia será cobrada sobre o montante garantido e calculada de acordo com o rating, tipologia de empresa e maturidade da operação.

Mutualismo

As empresas deverão adquirir acções da SGM de 2% sobre o valor da garantia a prestar.

Colaterais de Crédito

O Crédito Agrícola e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor de ambas as entidades.

Comissões, Encargos e Custos

Poderá ser cobrada uma comissão de estruturação e montagem da operação de até 0,25%.

Conversão em Valor Não Reembolsável

Uma parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento contratado, desde que se cumpram as seguintes condições:

À data da conversão a situação tributária e contributiva da Empresa se encontre regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal, I.P.

O pagamento da subvenção não ultrapasse os montantes máximos de auxílio de estado que podem ser atribuídos à Empresa beneficiária, nos termos da legislação em vigor.

O Turismo de Portugal confirme o cumprimento dos requisitos associados ao primeiro exercício económico completo (ano cruzeiro) após a data da conclusão do investimento, devendo ser submetido

Relatório de sustentabilidade na ferramenta FOREST, no âmbito do Programa Empresas Turismo 360º;
Relatório técnico de auditoria, incluindo o respetivo termo de responsabilidade de entidade/técnico emissor do relatório acreditado para o efeito, demonstrativo da realização do investimento previsto no pedido de financiamento e do cumprimento dos respetivos Indicadores de Desempenho.

Programa Empresas Turismo 360º

Lançado em novembro de 2021, o Programa Empresas Turismo 360º incentiva as empresas a reportar o seu desempenho em sustentabilidade através da integração dos fatores ESG – Environmental, Social and Governance na cultura organizacional e na estratégia de negócio, orientando-as no processo de reporte regular de informação relacionada com as suas práticas ambientais, sociais e de governação.

A adesão ao Programa Empresas Turismo 360º, fornece ferramentas que auxiliam no tratamento de informação relativa às práticas ESG, incluindo o acesso a métricas de desempenho setoriais e uma plataforma tecnológica inovadora denominada FOREST - Ferramenta Organizacional e Reporte da Sustentabilidade no Turismo. 

O processo de adesão ao Programa é simples e rápido: aceder à área ADERIR, efetuar login ou registo para acesso aos serviços online do Turismo de Portugal e inserir os dados da empresa.

Direito ao Esquecimento

Nos termos da atual redação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março e pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril), informamos sobre o direito ao esquecimento, aplicável a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, quando contratam:

Crédito à habitação ao abrigo do Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de junho;
Crédito aos consumidores ao abrigo do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho;
Créditos para fins comerciais ou profissionais, quando celebrados por pessoa singular, e esta atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional,
Seguros obrigatórios ou facultativos associados aos créditos atrás referidos.

No contexto de Clientes Empresariais, este regime aplica-se exclusivamente a pessoas singulares, quando atuam e contraem créditos ou subscrevem seguros, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional (Empresários em Nome Individual - ENI´s e Profissionais Liberais)

Estão abrangidas pelo direito ao esquecimento, as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, incluindo-se nas situações de saúde abrangidas pelo direito ao esquecimento, sem prejuízo da definição de outras situações de saúde, a doença oncológica, a VIH, a diabetes e
a hepatite C.

Decreto-Lei n.º 79/2026 Documento PDF (Download)

Grelha de referência anexa ao decreto-Lei n.º 79/2026 Visualizar Tabela Completa (Expandir)

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Consulte abaixo os prazos e condições por patologia (Anexo a que se refere o artigo 5.º):

Tabela de Patologias - Direito ao Esquecimento

Grupo de patologias	Tipo de patologia e situação de referência	Condições para aplicação	Prazo
Sistema nervoso central	Astrocitoma pilocítico, grau I	Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos	5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica
	Meningiomas cerebrais de grau I	Ressecção cirúrgica completa E Sem recorrência em imagem cerebral E Sem radioterapia E Sem défice cognitivo ou neurológico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Meningiomas cerebrais «não progressivos»	Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos E Ausência de défice cognitivo ou neurológico	5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva
Tiroide	Carcinoma papilar ou folicular, estádio I	Idade ao diagnóstico: < 45 anos	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Tiroide	Carcinoma papilar, estádio I ou II	Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama	Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão)	Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Mama	Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s)	Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Pele	Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme)	Excisão completa E Ausência de síndrome do nevo displásico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Útero	Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão	Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Testículo	Seminomas puros, estadio I	—	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Seminomas puros, estadio II	—	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios I ou II	—	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata	Adenocarcinoma da próstata, estádio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6	PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml OU PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Próstata	Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6 Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento	Idade ao diagnóstico: > 55 anos E Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim	Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Rim	Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0	–	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto	Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis)	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Cólon e reto	Adenocarcinoma, estadio I (pT1N0M0)	Idade ao diagnóstico: > 50 anos	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
Sistema hematopoiético	Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico	Sem intercorrências major durante o tratamento	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Leucemia mieloide crónica (LMC)	Tratamento ativo E Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento	5 anos a partir do diagnóstico
	Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3)	Idade ao diagnóstico: ≥ 60 anos E Tratamento completo E Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1	5 anos a partir do diagnóstico
	Linfomas de Hodgkin	Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento	2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva
	Linfomas de Hodgkin	Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento	5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva